RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO

De acordo com a Lei 144/2015, de 08.09. em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Âmbito nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes

Tlf: 21 384 74 84 (das 15h às 17h)

e-mail: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org (com link para site)

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Tlf: 218 80 70 30

Fax: 21 880 70 38

e-mail:  juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

3. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Tlf: 21 550 83 49

e-mail:  cicap@cicap.pt 

www.cicap.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt